Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20230671 Número do processo: 001/2023 Tipo: 001/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO Status: Protocolado Autor: Poder Legislativo Data de entrada: 20/06/2023 Criado em: 18/10/2023 17:13 Descrição: Altera redação do inciso II do art. 107 do Regimento Interno e dá outras providências.