Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20251166 Número do processo: 002/2025 Tipo: 002/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 08/01/2025 Criado em: 13/01/2025 13:46 Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL 660/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251167 Número do processo: 003/2025 Tipo: 003/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 08/01/2025 Criado em: 13/01/2025 13:47 Descrição: ALTERA A LEI 1648/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251168 Número do processo: 005/2025 Tipo: 005/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 08/01/2025 Criado em: 13/01/2025 13:48 Descrição: ALTERA A LEI 1648/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251169 Número do processo: 006/2025 Tipo: 006/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 08/01/2025 Criado em: 13/01/2025 13:49 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251172 Número do processo: 001/2025 Tipo: 001/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 08/01/2025 Criado em: 13/01/2025 13:57 Descrição: Número do protocolo: 20251173 Número do processo: 004/2025 Tipo: 004/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 08/01/2025 Criado em: 13/01/2025 13:58 Descrição: Número do protocolo: 20251174 Número do processo: 007/2025 Tipo: 007/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 24/01/2025 Criado em: 28/01/2025 12:12 Descrição: DISCIPLINA O US DA ÁGUA NAS REDES PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251175 Número do processo: 008/2025 Tipo: 008/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 24/01/2025 Criado em: 28/01/2025 12:13 Descrição: ALTERA A LEI 1765/2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251177 Número do processo: 009/2025 Tipo: 009/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 27/02/2025 Criado em: 09/03/2025 21:58 Descrição: Abre crédito especial e dá outras providências. Número do protocolo: 20251178 Número do processo: 010/2025 Tipo: 010/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 27/02/2025 Criado em: 09/03/2025 21:59 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratr servidores e dá outras providências. Número do protocolo: 20251179 Número do processo: 011/2025 Tipo: 011/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 28/02/2025 Criado em: 09/03/2025 21:59 Descrição: Altera a lei 1.648/22 e dá outras providências. Número do protocolo: 20251181 Número do processo: 012/2025 Tipo: 012/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 20/03/2025 Criado em: 26/03/2025 16:50 Descrição: Número do protocolo: 20251182 Número do processo: 013/2025 Tipo: 013/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 21/03/2025 Criado em: 26/03/2025 16:51 Descrição: Número do protocolo: 20251183 Número do processo: 014/2025 Tipo: 014/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 21/03/2025 Criado em: 26/03/2025 16:51 Descrição: Número do protocolo: 20251184 Número do processo: 015/2025 Tipo: 015/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 09/04/2025 Criado em: 17/04/2025 15:49 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251185 Número do processo: 016/2025 Tipo: 016/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 09/04/2025 Criado em: 17/04/2025 15:50 Descrição: DISPÕE DOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO CISGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251186 Número do processo: 017/2025 Tipo: 017/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 11/04/2025 Criado em: 17/04/2025 15:50 Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251188 Número do processo: 018/2025 Tipo: 018/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 07/05/2025 Criado em: 09/05/2025 15:23 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251189 Número do processo: 019/2025 Tipo: 019/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 07/05/2025 Criado em: 09/05/2025 15:24 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CELESIO GUILHERME LORENZET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251190 Número do processo: 020/2025 Tipo: 020/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 20/05/2025 Criado em: 25/05/2025 21:53 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1733/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251191 Número do processo: 021/2025 Tipo: 021/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 20/05/2025 Criado em: 25/05/2025 21:54 Descrição: DENOMINA RUAS JUNTO AO LOTEAMENTO DO PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251192 Número do processo: 022/2025 Tipo: 022/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 20/05/2025 Criado em: 25/05/2025 21:54 Descrição: DENOMINA RUAS JUNTO AO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOL NASCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251193 Número do processo: 023/2025 Tipo: 023/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 20/05/2025 Criado em: 25/05/2025 21:55 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1848/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251194 Número do processo: 024/2025 Tipo: 024/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 09/06/2025 Criado em: 17/06/2025 08:44 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251195 Número do processo: 025/2025 Tipo: 025/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 09/06/2025 Criado em: 17/06/2025 08:44 Descrição: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251196 Número do processo: 026/2025 Tipo: 026/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 11/06/2025 Criado em: 17/06/2025 08:45 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025 AOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA ENCHENTE DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251199 Número do processo: 027/2025 Tipo: 027/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 25/06/2025 Criado em: 27/06/2025 11:10 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL - JUCISRS. Número do protocolo: 20251200 Número do processo: 029/2025 Tipo: 029/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 26/06/2025 Criado em: 27/06/2025 11:11 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1648/2022 E DÁ LEI MUNICIPAL Nº 1725/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251201 Número do processo: 028/2025 Tipo: 028/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 25/06/2025 Criado em: 13/07/2025 23:14 Descrição: DISPÕE SOBRE O PPA PARA O QUADRIENIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251202 Número do processo: 030/2025 Tipo: 030/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 07/07/2025 Criado em: 13/07/2025 23:15 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE RECURSOS PÚBLICOS DE COBERTURA DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO "TERCEIRA MEIA TRILHA NO LIMITE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251203 Número do processo: 031/2025 Tipo: 031/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 07/07/2025 Criado em: 13/07/2025 23:15 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251204 Número do processo: 032/2025 Tipo: 032/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 07/07/2025 Criado em: 13/07/2025 23:16 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.221/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251208 Número do processo: 033/2025 Tipo: 033/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 22/07/2025 Criado em: 29/07/2025 12:20 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR PRAZP DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251212 Número do processo: 034/2025 Tipo: 034/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 26/08/2025 Criado em: 01/09/2025 15:39 Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE BENÍCIO TAMANINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS. Número do protocolo: 20251213 Número do processo: 035/2025 Tipo: 035/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 28/08/2025 Criado em: 15/09/2025 11:16 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251214 Número do processo: 036/2025 Tipo: 036/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 09/09/2025 Criado em: 15/09/2025 11:17 Descrição: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1899/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251215 Número do processo: 037/2025 Tipo: 037/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 09/09/2025 Criado em: 15/09/2025 11:18 Descrição: ALTERA O ANEXO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIOMUNICIPAL LEI 1689/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251216 Número do processo: 038/2025 Tipo: 038/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 09/09/2025 Criado em: 15/09/2025 11:18 Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251217 Número do processo: 039/2025 Tipo: 039/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 09/09/2025 Criado em: 15/09/2025 11:18 Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251218 Número do processo: 040/2025 Tipo: 040/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 09/09/2025 Criado em: 15/09/2025 11:19 Descrição: INSTITUI O "TALIAN" COMO SEGUNDA LÍNGUA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE. Número do protocolo: 20251220 Número do processo: 041/2025 Tipo: 041/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 23/09/2025 Criado em: 28/09/2025 22:29 Descrição: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251221 Número do processo: 042/2025 Tipo: 042/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 23/09/2025 Criado em: 28/09/2025 22:30 Descrição: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1765/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251222 Número do processo: 043/2025 Tipo: 043/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 23/09/2025 Criado em: 28/09/2025 22:30 Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1677/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251223 Número do processo: 044/2025 Tipo: 044/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 23/09/2025 Criado em: 28/09/2025 22:31 Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1076/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Número do protocolo: 20251226 Número do processo: 045/2025 Tipo: 045/2025 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Status: Protocolado Autor: Poder Executivo Data de entrada: 26/09/2025 Criado em: 01/10/2025 22:24 Descrição: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.