Relatório geral de Publicações - SLAH

Número do protocolo: 20251187
Número do processo: 002/2025
Tipo: 002/2025 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Status: Protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 10/04/2025
Criado em: 08/05/2025 22:11
Descrição: Altera a redação da letra "a" do art. 84 e "a" e "b" do art. 85 da Lei Orgânica e dá outras providências.