Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20261256 Número do processo: 001/2026 Tipo: 001/2026 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Status: Protocolado Autor: Poder Legislativo Data de entrada: 15/01/2026 Criado em: 16/01/2026 13:44 Descrição: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.