Relatório geral de Publicações - SLAH

Número do protocolo: 20230625
Número do processo: 001/2023
Tipo: 001/2023 MOÇÕES
Status: protocolado
Autor: Patrícia Toscan Rodrigues - PMDB
Data de entrada: 23/03/2023
Criado em: 18/10/2023 15:00
Descrição: Moção de Apoio ao Chamamento de todos os aprovados na primeira fase do concurso vigente da SUSEPE-RS.


Número do protocolo: 20230626
Número do processo: 001/2023
Tipo: 001/2023 RESOLUÇÕES
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 24/07/2023
Criado em: 18/10/2023 15:04
Descrição: Altera a redação do inciso II do art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.


Número do protocolo: 20200627
Número do processo: 001/2020
Tipo: 001/2020 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Status: protocolado
Autor: Danilo Salvalaggio - PPS
Data de entrada: 27/05/2020
Criado em: 18/10/2023 15:07
Descrição: 


Número do protocolo: 20210628
Número do processo: 001/2021
Tipo: 001/2021 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 27/09/2021
Criado em: 18/10/2023 15:08
Descrição: 


Número do protocolo: 20200629
Número do processo: 002/2020
Tipo: 002/2020 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 04/05/2020
Criado em: 18/10/2023 15:11
Descrição: 


Número do protocolo: 20200630
Número do processo: 003/2020
Tipo: 003/2020 PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 17/07/2020
Criado em: 18/10/2023 15:13
Descrição: 


Número do protocolo: 20200631
Número do processo: 001/2020
Tipo: 001/2020 PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 08/07/2020
Criado em: 18/10/2023 15:18
Descrição: 


Número do protocolo: 20210632
Número do processo: 001/2021
Tipo: 001/2021 PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Status: protocolado
Autor: Aldori Dall Agnol
Data de entrada: 19/05/2021
Criado em: 18/10/2023 15:29
Descrição: 


Número do protocolo: 20200633
Número do processo: 002/2020
Tipo: 002/2020 PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 17/07/2020
Criado em: 18/10/2023 15:30
Descrição: 


Número do protocolo: 20210634
Número do processo: 002/2021
Tipo: 002/2021 PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 19/05/2021
Criado em: 18/10/2023 15:32
Descrição: 


Número do protocolo: 20200635
Número do processo: 003/2020
Tipo: 003/2020 PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 21/08/2020
Criado em: 18/10/2023 15:33
Descrição: 


Número do protocolo: 20210636
Número do processo: 003/2021
Tipo: 003/2021 PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 25/08/2021
Criado em: 18/10/2023 15:35
Descrição: 


Número do protocolo: 20210637
Número do processo: 004/2021
Tipo: 004/2021 PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Status: protocolado
Autor: Patrícia Toscan Rodrigues - PMDB
Data de entrada: 15/09/2021
Criado em: 18/10/2023 15:36
Descrição: 


Número do protocolo: 20210638
Número do processo: 005/2021
Tipo: 005/2021 PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 29/09/2021
Criado em: 18/10/2023 15:37
Descrição: 


Número do protocolo: 20210639
Número do processo: 001/2021
Tipo: 001/2021 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 26/02/2021
Criado em: 18/10/2023 15:39
Descrição: Designa Fiscais de contrato e dá outras providências.


Número do protocolo: 20210640
Número do processo: 002/2021
Tipo: 002/2021 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 24/12/2021
Criado em: 18/10/2023 15:39
Descrição: Concede férias a servidora municipal.


Número do protocolo: 20210641
Número do processo: 003/2021
Tipo: 003/2021 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 24/12/2021
Criado em: 18/10/2023 15:40
Descrição: Concede férias a servidora municipal.


Número do protocolo: 20220642
Número do processo: 004/2022
Tipo: 004/2022 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 06/01/2022
Criado em: 18/10/2023 15:42
Descrição: Exonera a pedido da servidora Júlia T. Rodrigues e dá outras providências.


Número do protocolo: 20220643
Número do processo: 005/2022
Tipo: 005/2022 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 06/01/2022
Criado em: 18/10/2023 15:43
Descrição: Torna sem efeito Portaria nº 002/2021 que concede férias a servidora municipal.


Número do protocolo: 20220644
Número do processo: 006/2022
Tipo: 006/2022 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 07/01/2022
Criado em: 18/10/2023 15:43
Descrição: Convoca Assessor Jurídico em férias para regressar as atividades.


Número do protocolo: 20220645
Número do processo: 007/2022
Tipo: 007/2022 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 10/01/2022
Criado em: 18/10/2023 15:44
Descrição: Nomeia Secretária Executiva da Câmara e dá outras providências.


Número do protocolo: 20220646
Número do processo: 008/2022
Tipo: 008/2022 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 04/02/2022
Criado em: 18/10/2023 15:45
Descrição: Designa Fiscais de Contrato e dá outras providências.


Número do protocolo: 20220647
Número do processo: 009/2022
Tipo: 009/2022 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 18/07/2022
Criado em: 18/10/2023 15:45
Descrição: Designa Ouvidor da Câmara e dá outras providências.


Número do protocolo: 20220648
Número do processo: 010/2022
Tipo: 010/2022 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 20/12/2022
Criado em: 18/10/2023 15:46
Descrição: Concede férias a servidor municipal.


Número do protocolo: 20220649
Número do processo: 011/2022
Tipo: 011/2022 PORTARIAS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 20/12/2022
Criado em: 18/10/2023 15:46
Descrição: Concede férias a servidora municipal.


Número do protocolo: 20190650
Número do processo: 001/2019
Tipo: 001/2019 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Álvaro Antônio Miorando
Data de entrada: 19/06/2019
Criado em: 18/10/2023 15:53
Descrição: O Poder Executivo Municipal adquira um Geofone.


Número do protocolo: 20210651
Número do processo: 001/2021
Tipo: 001/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Patrícia Toscan Rodrigues - PMDB
Data de entrada: 13/04/2021
Criado em: 18/10/2023 15:56
Descrição: Execute a obra da capela/santuário no final da Rua 30 de novembro.


Número do protocolo: 20210652
Número do processo: 002/2021
Tipo: 002/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 03/05/2021
Criado em: 18/10/2023 15:57
Descrição: Execute a obra na parada de ônibus.


Número do protocolo: 20210653
Número do processo: 003/2021
Tipo: 003/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 06/05/2021
Criado em: 18/10/2023 15:59
Descrição: Execute a obra de dois redutores de velocidade com faixa de pedestres.


Número do protocolo: 20210654
Número do processo: 004/2021
Tipo: 004/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 23/08/2021
Criado em: 18/10/2023 16:00
Descrição: Adquira uma área de terras para ser utilizada como área industrial.


Número do protocolo: 20210655
Número do processo: 005/2021
Tipo: 005/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 23/08/2021
Criado em: 18/10/2023 16:01
Descrição: Execute a obra da cobertura do parquinho da Creche Municipal.


Número do protocolo: 20210656
Número do processo: 006/2021
Tipo: 006/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 23/08/2021
Criado em: 18/10/2023 16:03
Descrição: Execute a obra de plantio de coqueiros no acesso da cidade.


Número do protocolo: 20210657
Número do processo: 007/2021
Tipo: 007/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 23/08/2021
Criado em: 18/10/2023 16:04
Descrição: Seja disponibilizado um espaço e um professor para promover a alfabetização de adultos.


Número do protocolo: 20210658
Número do processo: 008/2021
Tipo: 008/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 23/08/2021
Criado em: 18/10/2023 16:05
Descrição: Equipamentos para realização de exercícios físicos.


Número do protocolo: 20210659
Número do processo: 009/2021
Tipo: 009/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Carlos Bresolin - PFL
Data de entrada: 23/08/2021
Criado em: 18/10/2023 16:11
Descrição: Loteamento Pompéia.


Número do protocolo: 20210660
Número do processo: 010/2021
Tipo: 010/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 23/08/2021
Criado em: 18/10/2023 16:16
Descrição: Seja edificada e mantida uma Casa para Idoso.


Número do protocolo: 20210661
Número do processo: 011/2021
Tipo: 011/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 23/08/2021
Criado em: 18/10/2023 16:17
Descrição: Seja criado o Projeto "Pequeno Jardineiro".


Número do protocolo: 20210662
Número do processo: 012/2021
Tipo: 012/2021 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 14/09/2021
Criado em: 18/10/2023 16:18
Descrição: Reforma dos banheiros e vestiários do Campo de Futebol de Campo.


Número do protocolo: 20220663
Número do processo: 001/2022
Tipo: 001/2022 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 08/03/2022
Criado em: 18/10/2023 16:38
Descrição: Seja edificado um quebra molas.


Número do protocolo: 20220664
Número do processo: 002/2022
Tipo: 002/2022 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 06/03/2022
Criado em: 18/10/2023 16:39
Descrição: Edificada uma passarela.


Número do protocolo: 20220665
Número do processo: 004/2022
Tipo: 004/2022 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 18/05/2022
Criado em: 18/10/2023 16:39
Descrição: Realizada obra de asfaltamento na via municipal.


Número do protocolo: 20220666
Número do processo: 005/2022
Tipo: 005/2022 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Varlete Pavan de Vargas - PMDB
Data de entrada: 18/08/2022
Criado em: 18/10/2023 16:40
Descrição: Realizada obra de calçamento ou asfaltamento.


Número do protocolo: 20220667
Número do processo: 001/2022
Tipo: 001/2022 DECRETOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 18/11/2022
Criado em: 18/10/2023 16:44
Descrição: Dispõe sobre o horário de expediente na Câmara e dá outras providências.


Número do protocolo: 20220668
Número do processo: 001/2022
Tipo: 001/2022 DECRETOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 07/04/2022
Criado em: 18/10/2023 16:46
Descrição: Dispõe sobre a aprovação de contas de governo do Poder Executivo Municipal de São Jorge/RS referente ao exercício de 2019.


Número do protocolo: 20220669
Número do processo: 001/2022
Tipo: 001/2022 ATO APROVAÇÃO CONTAS PREFEITO
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 07/04/2022
Criado em: 18/10/2023 16:47
Descrição: Dispõe sobre a aprovação de contas de governo do Poder Executivo Municipal de São Jorge/RS referente ao exercício de 2019.


Número do protocolo: 20220670
Número do processo: 001/2022
Tipo: 001/2022 PROJETO DE DECRETOS - LEGISLATIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 06/04/2022
Criado em: 18/10/2023 16:54
Descrição: Dispõe sobre a aprovação de contas de governo do Poder Executivo Municipal de São Jorge/RS referente ao exercício de 2019.


Número do protocolo: 20230671
Número do processo: 001/2023
Tipo: 001/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 20/06/2023
Criado em: 18/10/2023 17:13
Descrição: Altera redação do inciso II do art. 107 do Regimento Interno e dá outras providências.


Número do protocolo: 20190672
Número do processo: 001/2019
Tipo: 001/2019 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 12/03/2019
Criado em: 18/10/2023 17:16
Descrição: Estabelece índices de reajuste aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.


Número do protocolo: 20190673
Número do processo: 002/2019
Tipo: 002/2019 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 28/03/2019
Criado em: 18/10/2023 17:17
Descrição: Altera o art. 2º e seus parágrafos e insere o parágrafo 4º no referido artigo da Lei Municipal nº 983/2009 e dá outras providências.


Número do protocolo: 20200674
Número do processo: 001/2020
Tipo: 001/2020 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 17/03/2020
Criado em: 18/10/2023 17:19
Descrição: Estabelece índices de reajuste aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.


Número do protocolo: 20230675
Número do processo: 001/2023
Tipo: 001/2023 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 03/04/2023
Criado em: 18/10/2023 17:30
Descrição: Altera Padrões de Vencimento dos Cargos em Comissão de Assessor Jurídico e Assessor Legislativo e dá outras providências.


Número do protocolo: 20230676
Número do processo: 001/2023
Tipo: 001/2023 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 20/06/2023
Criado em: 18/10/2023 17:37
Descrição: Altera a redação da letra "b" do art. 84 da Lei Orgânica e dá outras providências.


Número do protocolo: 20230677
Número do processo: 001/2023
Tipo: 001/2023 EMENDA À LEI ORGÂNICA
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 27/06/2023
Criado em: 18/10/2023 17:38
Descrição: Altera a redação da letra "b" do art. 84 da Lei Orgânica e dá outras providências.


Número do protocolo: 20180678
Número do processo: 001/2018
Tipo: 001/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 15/01/2018
Criado em: 18/10/2023 17:43
Descrição: 


Número do protocolo: 20180679
Número do processo: 002/2018
Tipo: 002/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 15/01/2018
Criado em: 18/10/2023 17:43
Descrição: 


Número do protocolo: 20180680
Número do processo: 003/2018
Tipo: 003/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/01/2018
Criado em: 18/10/2023 17:44
Descrição: 


Número do protocolo: 20180681
Número do processo: 004/2018
Tipo: 004/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/02/2018
Criado em: 18/10/2023 17:45
Descrição: 


Número do protocolo: 20180682
Número do processo: 005/2018
Tipo: 005/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/02/2018
Criado em: 18/10/2023 17:45
Descrição: 


Número do protocolo: 20180683
Número do processo: 006/2018
Tipo: 006/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 28/02/2018
Criado em: 18/10/2023 17:46
Descrição: 


Número do protocolo: 20180684
Número do processo: 008/2018
Tipo: 008/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/03/2018
Criado em: 18/10/2023 17:46
Descrição: 


Número do protocolo: 20180685
Número do processo: 009/2018
Tipo: 009/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/03/2018
Criado em: 18/10/2023 17:46
Descrição: 


Número do protocolo: 20180686
Número do processo: 011/2018
Tipo: 011/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/03/2018
Criado em: 18/10/2023 17:47
Descrição: 


Número do protocolo: 20180687
Número do processo: 012/2018
Tipo: 012/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/03/2018
Criado em: 18/10/2023 17:48
Descrição: 


Número do protocolo: 20180688
Número do processo: 013/2018
Tipo: 013/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 26/03/2018
Criado em: 18/10/2023 17:48
Descrição: 


Número do protocolo: 20180689
Número do processo: 015/2018
Tipo: 015/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/04/2018
Criado em: 18/10/2023 17:49
Descrição: 


Número do protocolo: 20180690
Número do processo: 016/2018
Tipo: 016/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 16/04/2018
Criado em: 18/10/2023 17:49
Descrição: 


Número do protocolo: 20180691
Número do processo: 017/2018
Tipo: 017/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/04/2018
Criado em: 18/10/2023 17:49
Descrição: 


Número do protocolo: 20180692
Número do processo: 018/2018
Tipo: 018/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/04/2018
Criado em: 18/10/2023 17:50
Descrição: 


Número do protocolo: 20180693
Número do processo: 019/2018
Tipo: 019/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/04/2018
Criado em: 18/10/2023 17:50
Descrição: 


Número do protocolo: 20180694
Número do processo: 020/2018
Tipo: 020/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 11/05/2018
Criado em: 18/10/2023 17:50
Descrição: 


Número do protocolo: 20180695
Número do processo: 021/2018
Tipo: 021/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/05/2018
Criado em: 18/10/2023 17:50
Descrição: 


Número do protocolo: 20180696
Número do processo: 022/2018
Tipo: 022/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/05/2018
Criado em: 18/10/2023 17:51
Descrição: 


Número do protocolo: 20180697
Número do processo: 023/2018
Tipo: 023/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/06/2018
Criado em: 18/10/2023 17:51
Descrição: 


Número do protocolo: 20180698
Número do processo: 024/2018
Tipo: 024/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/06/2018
Criado em: 18/10/2023 17:51
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Número do protocolo: 20180699
Número do processo: 025/2018
Tipo: 025/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/06/2018
Criado em: 18/10/2023 17:52
Descrição: 


Número do protocolo: 20180700
Número do processo: 026/2018
Tipo: 026/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/06/2018
Criado em: 18/10/2023 17:52
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Número do protocolo: 20180701
Número do processo: 027/2018
Tipo: 027/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/06/2018
Criado em: 18/10/2023 17:52
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Número do protocolo: 20180702
Número do processo: 028/2018
Tipo: 028/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 15/06/2018
Criado em: 18/10/2023 17:52
Descrição: 


Número do protocolo: 20180703
Número do processo: 029/2018
Tipo: 029/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 15/06/2018
Criado em: 18/10/2023 17:53
Descrição: 


Número do protocolo: 20180704
Número do processo: 030/2018
Tipo: 030/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/06/2018
Criado em: 18/10/2023 17:53
Descrição: 


Número do protocolo: 20180705
Número do processo: 031/2018
Tipo: 031/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/07/2018
Criado em: 18/10/2023 17:53
Descrição: 


Número do protocolo: 20180706
Número do processo: 032/2018
Tipo: 032/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 30/07/2018
Criado em: 18/10/2023 17:54
Descrição: 


Número do protocolo: 20180707
Número do processo: 033/2018
Tipo: 033/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/08/2018
Criado em: 18/10/2023 17:54
Descrição: 


Número do protocolo: 20180708
Número do processo: 034/2018
Tipo: 034/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/08/2018
Criado em: 18/10/2023 17:54
Descrição: 


Número do protocolo: 20180709
Número do processo: 035/2018
Tipo: 035/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/08/2018
Criado em: 18/10/2023 17:55
Descrição: 


Número do protocolo: 20180710
Número do processo: 036/2018
Tipo: 036/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/09/2018
Criado em: 18/10/2023 17:55
Descrição: 


Número do protocolo: 20180711
Número do processo: 037/2018
Tipo: 037/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/09/2018
Criado em: 18/10/2023 17:55
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Número do protocolo: 20180712
Número do processo: 038/2018
Tipo: 038/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/09/2018
Criado em: 18/10/2023 17:55
Descrição: 


Número do protocolo: 20180713
Número do processo: 039/2018
Tipo: 039/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/09/2018
Criado em: 18/10/2023 17:56
Descrição: 


Número do protocolo: 20180714
Número do processo: 040/2018
Tipo: 040/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/09/2018
Criado em: 18/10/2023 17:56
Descrição: 


Número do protocolo: 20180715
Número do processo: 041/2018
Tipo: 041/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 28/09/2018
Criado em: 18/10/2023 17:56
Descrição: 


Número do protocolo: 20180716
Número do processo: 042/2018
Tipo: 042/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 28/09/2018
Criado em: 18/10/2023 17:57
Descrição: 


Número do protocolo: 20180717
Número do processo: 043/2018
Tipo: 043/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 28/09/2018
Criado em: 18/10/2023 17:57
Descrição: 


Número do protocolo: 20180718
Número do processo: 044/2018
Tipo: 044/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 24/10/2018
Criado em: 18/10/2023 17:57
Descrição: 


Número do protocolo: 20180719
Número do processo: 045/2018
Tipo: 045/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/11/2018
Criado em: 18/10/2023 17:58
Descrição: 


Número do protocolo: 20180720
Número do processo: 046/2018
Tipo: 046/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/12/2018
Criado em: 18/10/2023 17:58
Descrição: 


Número do protocolo: 20180721
Número do processo: 047/2018
Tipo: 047/2018 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/12/2018
Criado em: 18/10/2023 17:58
Descrição: 


Número do protocolo: 20190722
Número do processo: 001/2019
Tipo: 001/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/02/2019
Criado em: 18/10/2023 18:24
Descrição: 


Número do protocolo: 20190723
Número do processo: 002/2019
Tipo: 002/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 18/02/2019
Criado em: 18/10/2023 18:25
Descrição: 


Número do protocolo: 20190724
Número do processo: 003/2019
Tipo: 003/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/02/2019
Criado em: 18/10/2023 18:25
Descrição: 


Número do protocolo: 20190725
Número do processo: 004/2019
Tipo: 004/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/02/2019
Criado em: 18/10/2023 18:25
Descrição: 


Número do protocolo: 20190726
Número do processo: 005/2019
Tipo: 005/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 11/03/2019
Criado em: 18/10/2023 18:25
Descrição: 


Número do protocolo: 20190727
Número do processo: 006/2019
Tipo: 006/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/03/2019
Criado em: 18/10/2023 18:26
Descrição: 


Número do protocolo: 20190728
Número do processo: 007/2019
Tipo: 007/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/03/2019
Criado em: 18/10/2023 18:26
Descrição: 


Número do protocolo: 20190729
Número do processo: 008/2019
Tipo: 008/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/03/2019
Criado em: 18/10/2023 18:27
Descrição: 


Número do protocolo: 20190730
Número do processo: 009/2019
Tipo: 009/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/03/2019
Criado em: 18/10/2023 18:27
Descrição: 


Número do protocolo: 20190731
Número do processo: 010/2019
Tipo: 010/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/03/2019
Criado em: 18/10/2023 18:27
Descrição: 


Número do protocolo: 20190732
Número do processo: 011/2019
Tipo: 011/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/04/2019
Criado em: 18/10/2023 18:27
Descrição: 


Número do protocolo: 20190733
Número do processo: 012/2019
Tipo: 012/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/04/2019
Criado em: 18/10/2023 18:28
Descrição: 


Número do protocolo: 20190734
Número do processo: 013/2019
Tipo: 013/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/04/2019
Criado em: 18/10/2023 18:28
Descrição: 


Número do protocolo: 20190735
Número do processo: 014/2019
Tipo: 014/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/05/2019
Criado em: 18/10/2023 18:28
Descrição: 


Número do protocolo: 20190736
Número do processo: 015/2019
Tipo: 015/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 29/05/2019
Criado em: 18/10/2023 18:29
Descrição: 


Número do protocolo: 20190737
Número do processo: 016/2019
Tipo: 016/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/06/2019
Criado em: 18/10/2023 18:29
Descrição: 


Número do protocolo: 20190738
Número do processo: 017/2019
Tipo: 017/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 24/06/2019
Criado em: 18/10/2023 18:29
Descrição: 


Número do protocolo: 20190739
Número do processo: 018/2019
Tipo: 018/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 26/06/2019
Criado em: 18/10/2023 18:30
Descrição: 


Número do protocolo: 20190740
Número do processo: 019/2019
Tipo: 019/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 26/06/2019
Criado em: 18/10/2023 18:30
Descrição: 


Número do protocolo: 20190741
Número do processo: 020/2019
Tipo: 020/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/06/2019
Criado em: 18/10/2023 18:30
Descrição: 


Número do protocolo: 20190742
Número do processo: 021/2019
Tipo: 021/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/07/2019
Criado em: 18/10/2023 18:31
Descrição: 


Número do protocolo: 20190743
Número do processo: 022/2019
Tipo: 022/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/07/2019
Criado em: 18/10/2023 18:31
Descrição: 


Número do protocolo: 20190744
Número do processo: 023/2019
Tipo: 023/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 29/07/2019
Criado em: 18/10/2023 18:31
Descrição: 


Número do protocolo: 20190745
Número do processo: 024/2019
Tipo: 024/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 16/08/2019
Criado em: 18/10/2023 18:31
Descrição: 


Número do protocolo: 20190746
Número do processo: 025/2019
Tipo: 025/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 16/08/2019
Criado em: 18/10/2023 18:32
Descrição: 


Número do protocolo: 20190747
Número do processo: 026/2019
Tipo: 026/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 16/08/2019
Criado em: 18/10/2023 18:32
Descrição: 


Número do protocolo: 20190748
Número do processo: 027/2019
Tipo: 027/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 16/08/2019
Criado em: 18/10/2023 18:32
Descrição: 


Número do protocolo: 20190749
Número do processo: 028/2019
Tipo: 028/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/08/2019
Criado em: 18/10/2023 18:33
Descrição: 


Número do protocolo: 20190750
Número do processo: 029/2019
Tipo: 029/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/09/2019
Criado em: 18/10/2023 18:33
Descrição: 


Número do protocolo: 20190751
Número do processo: 030/2019
Tipo: 030/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/09/2019
Criado em: 18/10/2023 18:33
Descrição: 


Número do protocolo: 20190752
Número do processo: 031/2019
Tipo: 031/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/09/2019
Criado em: 18/10/2023 18:34
Descrição: 


Número do protocolo: 20190753
Número do processo: 032/2019
Tipo: 032/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/09/2019
Criado em: 18/10/2023 18:34
Descrição: 


Número do protocolo: 20190754
Número do processo: 033/2019
Tipo: 033/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/09/2019
Criado em: 18/10/2023 18:35
Descrição: 


Número do protocolo: 20190755
Número do processo: 034/2019
Tipo: 034/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/09/2019
Criado em: 18/10/2023 18:35
Descrição: 


Número do protocolo: 20190756
Número do processo: 035/2019
Tipo: 035/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/09/2019
Criado em: 18/10/2023 18:35
Descrição: 


Número do protocolo: 20190757
Número do processo: 036/2019
Tipo: 036/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/09/2019
Criado em: 18/10/2023 18:35
Descrição: 


Número do protocolo: 20190758
Número do processo: 037/2019
Tipo: 037/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 18/09/2019
Criado em: 18/10/2023 18:36
Descrição: 


Número do protocolo: 20190759
Número do processo: 038/2019
Tipo: 038/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/10/2019
Criado em: 18/10/2023 18:36
Descrição: 


Número do protocolo: 20190760
Número do processo: 039/2019
Tipo: 039/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/10/2019
Criado em: 18/10/2023 18:37
Descrição: 


Número do protocolo: 20190761
Número do processo: 040/2019
Tipo: 040/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/10/2019
Criado em: 18/10/2023 18:37
Descrição: 


Número do protocolo: 20190762
Número do processo: 041/2019
Tipo: 041/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/10/2019
Criado em: 18/10/2023 18:38
Descrição: 


Número do protocolo: 20190763
Número do processo: 042/2019
Tipo: 042/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/10/2019
Criado em: 18/10/2023 18:38
Descrição: 


Número do protocolo: 20190764
Número do processo: 043/2019
Tipo: 043/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 29/10/2019
Criado em: 18/10/2023 18:38
Descrição: 


Número do protocolo: 20190765
Número do processo: 044/2019
Tipo: 044/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 11/11/2019
Criado em: 18/10/2023 18:39
Descrição: 


Número do protocolo: 20190766
Número do processo: 045/2019
Tipo: 045/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 18/11/2019
Criado em: 18/10/2023 18:39
Descrição: 


Número do protocolo: 20190767
Número do processo: 046/2019
Tipo: 046/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/12/2019
Criado em: 18/10/2023 18:39
Descrição: 


Número do protocolo: 20190768
Número do processo: 047/2019
Tipo: 047/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/12/2019
Criado em: 18/10/2023 18:39
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Número do protocolo: 20190769
Número do processo: 048/2019
Tipo: 048/2019 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/12/2019
Criado em: 18/10/2023 18:40
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Número do protocolo: 20200770
Número do processo: 001/2020
Tipo: 001/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/01/2020
Criado em: 18/10/2023 19:13
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Tipo: 002/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/02/2020
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Tipo: 003/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/02/2020
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Tipo: 004/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/02/2020
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Tipo: 005/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/02/2020
Criado em: 18/10/2023 19:14
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Número do protocolo: 20200775
Número do processo: 006/2020
Tipo: 006/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 18/02/2020
Criado em: 18/10/2023 19:14
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Tipo: 007/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/03/2020
Criado em: 18/10/2023 19:15
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Tipo: 008/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/03/2020
Criado em: 18/10/2023 19:15
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Tipo: 009/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/03/2020
Criado em: 18/10/2023 19:15
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Tipo: 010/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/03/2020
Criado em: 18/10/2023 19:16
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Número do protocolo: 20200780
Número do processo: 011/2020
Tipo: 011/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/03/2020
Criado em: 18/10/2023 19:16
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Número do protocolo: 20200781
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Tipo: 012/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/04/2020
Criado em: 18/10/2023 19:17
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Tipo: 013/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/04/2020
Criado em: 18/10/2023 19:17
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Número do protocolo: 20200783
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Tipo: 014/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/04/2020
Criado em: 18/10/2023 19:17
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Número do protocolo: 20200784
Número do processo: 015/2020
Tipo: 015/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 15/04/2020
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Número do protocolo: 20200785
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Tipo: 016/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 15/04/2020
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Número do protocolo: 20200786
Número do processo: 017/2020
Tipo: 017/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/04/2020
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Número do protocolo: 20200787
Número do processo: 018/2020
Tipo: 018/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/05/2020
Criado em: 18/10/2023 19:19
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Número do protocolo: 20200788
Número do processo: 019/2020
Tipo: 019/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/05/2020
Criado em: 18/10/2023 19:19
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Número do protocolo: 20200789
Número do processo: 021/2020
Tipo: 021/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 11/05/2020
Criado em: 18/10/2023 19:19
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Número do protocolo: 20200790
Número do processo: 022/2020
Tipo: 022/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 15/05/2020
Criado em: 18/10/2023 19:19
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Número do protocolo: 20200791
Número do processo: 023/2020
Tipo: 023/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 15/05/2020
Criado em: 18/10/2023 19:20
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Número do protocolo: 20200792
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Tipo: 024/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/05/2020
Criado em: 18/10/2023 19:20
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Número do protocolo: 20200793
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Tipo: 025/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/06/2020
Criado em: 18/10/2023 19:20
Descrição: 


Número do protocolo: 20200794
Número do processo: 026/2020
Tipo: 026/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/06/2020
Criado em: 18/10/2023 19:21
Descrição: 


Número do protocolo: 20200795
Número do processo: 027/2020
Tipo: 027/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/06/2020
Criado em: 18/10/2023 19:21
Descrição: 


Número do protocolo: 20200796
Número do processo: 028/2020
Tipo: 028/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/06/2020
Criado em: 18/10/2023 19:22
Descrição: 


Número do protocolo: 20200797
Número do processo: 029/2020
Tipo: 029/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/06/2020
Criado em: 18/10/2023 19:22
Descrição: 


Número do protocolo: 20200798
Número do processo: 030/2020
Tipo: 030/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/06/2020
Criado em: 18/10/2023 19:22
Descrição: 


Número do protocolo: 20200799
Número do processo: 031/2020
Tipo: 031/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 29/06/2020
Criado em: 18/10/2023 19:23
Descrição: 


Número do protocolo: 20200800
Número do processo: 032/2020
Tipo: 032/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 29/06/2020
Criado em: 18/10/2023 19:23
Descrição: 


Número do protocolo: 20200801
Número do processo: 033/2020
Tipo: 033/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/07/2020
Criado em: 18/10/2023 19:23
Descrição: 


Número do protocolo: 20200802
Número do processo: 034/2020
Tipo: 034/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/07/2020
Criado em: 18/10/2023 19:24
Descrição: 


Número do protocolo: 20200803
Número do processo: 035/2020
Tipo: 035/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/07/2020
Criado em: 18/10/2023 19:24
Descrição: 


Número do protocolo: 20200804
Número do processo: 036/2020
Tipo: 036/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 21/07/2020
Criado em: 18/10/2023 19:24
Descrição: 


Número do protocolo: 20200805
Número do processo: 037/2020
Tipo: 037/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:25
Descrição: 


Número do protocolo: 20200806
Número do processo: 038/2020
Tipo: 038/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:25
Descrição: 


Número do protocolo: 20200807
Número do processo: 039/2020
Tipo: 039/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:25
Descrição: 


Número do protocolo: 20200808
Número do processo: 040/2020
Tipo: 040/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:26
Descrição: 


Número do protocolo: 20200809
Número do processo: 041/2020
Tipo: 041/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 11/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:26
Descrição: 


Número do protocolo: 20200810
Número do processo: 042/2020
Tipo: 042/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 11/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:26
Descrição: 


Número do protocolo: 20200811
Número do processo: 043/2020
Tipo: 043/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:26
Descrição: 


Número do protocolo: 20200812
Número do processo: 044/2020
Tipo: 044/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:27
Descrição: 


Número do protocolo: 20200813
Número do processo: 045/2020
Tipo: 045/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:27
Descrição: 


Número do protocolo: 20200814
Número do processo: 047/2020
Tipo: 047/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:27
Descrição: 


Número do protocolo: 20200815
Número do processo: 048/2020
Tipo: 048/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/09/2020
Criado em: 18/10/2023 19:28
Descrição: 


Número do protocolo: 20200816
Número do processo: 049/2020
Tipo: 049/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/08/2020
Criado em: 18/10/2023 19:29
Descrição: 


Número do protocolo: 20200817
Número do processo: 050/2020
Tipo: 050/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/09/2020
Criado em: 18/10/2023 19:29
Descrição: 


Número do protocolo: 20200818
Número do processo: 051/2020
Tipo: 051/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/10/2020
Criado em: 18/10/2023 19:30
Descrição: 


Número do protocolo: 20200819
Número do processo: 052/2020
Tipo: 052/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 15/10/2020
Criado em: 18/10/2023 19:30
Descrição: 


Número do protocolo: 20200820
Número do processo: 053/2020
Tipo: 053/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/11/2020
Criado em: 18/10/2023 19:30
Descrição: 


Número do protocolo: 20200821
Número do processo: 054/2020
Tipo: 054/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/11/2020
Criado em: 18/10/2023 19:31
Descrição: 


Número do protocolo: 20200822
Número do processo: 055/2020
Tipo: 055/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/11/2020
Criado em: 18/10/2023 19:31
Descrição: 


Número do protocolo: 20200823
Número do processo: 056/2020
Tipo: 056/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/11/2020
Criado em: 18/10/2023 19:31
Descrição: 


Número do protocolo: 20200824
Número do processo: 057/2020
Tipo: 057/2020 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/12/2020
Criado em: 18/10/2023 19:32
Descrição: 


Número do protocolo: 20210825
Número do processo: 001/2021
Tipo: 001/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/02/2021
Criado em: 18/10/2023 21:03
Descrição: 


Número do protocolo: 20210826
Número do processo: 002/2021
Tipo: 002/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/02/2021
Criado em: 18/10/2023 21:04
Descrição: 


Número do protocolo: 20210827
Número do processo: 003/2021
Tipo: 003/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/02/2021
Criado em: 18/10/2023 21:04
Descrição: 


Número do protocolo: 20210828
Número do processo: 004/2021
Tipo: 004/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/02/2021
Criado em: 18/10/2023 21:04
Descrição: 


Número do protocolo: 20210829
Número do processo: 005/2021
Tipo: 005/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/03/2021
Criado em: 18/10/2023 21:05
Descrição: 


Número do protocolo: 20210830
Número do processo: 006/2021
Tipo: 006/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/03/2021
Criado em: 18/10/2023 21:05
Descrição: 


Número do protocolo: 20210831
Número do processo: 007/2021
Tipo: 007/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/04/2021
Criado em: 18/10/2023 21:05
Descrição: 


Número do protocolo: 20210832
Número do processo: 008/2021
Tipo: 008/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/04/2021
Criado em: 18/10/2023 21:06
Descrição: 


Número do protocolo: 20210833
Número do processo: 009/2021
Tipo: 009/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/04/2021
Criado em: 18/10/2023 21:06
Descrição: 


Número do protocolo: 20210834
Número do processo: 010/2021
Tipo: 010/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 16/04/2021
Criado em: 18/10/2023 21:06
Descrição: 


Número do protocolo: 20210835
Número do processo: 011/2021
Tipo: 011/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 16/04/2021
Criado em: 18/10/2023 21:06
Descrição: 


Número do protocolo: 20210836
Número do processo: 012/2021
Tipo: 012/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/05/2021
Criado em: 18/10/2023 21:07
Descrição: 


Número do protocolo: 20210837
Número do processo: 013/2021
Tipo: 013/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/05/2021
Criado em: 18/10/2023 21:07
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Número do protocolo: 20210838
Número do processo: 014/2021
Tipo: 014/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/05/2021
Criado em: 18/10/2023 21:07
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Número do processo: 015/2021
Tipo: 015/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/05/2021
Criado em: 18/10/2023 21:07
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Número do processo: 016/2021
Tipo: 016/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/05/2021
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Número do protocolo: 20210841
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Tipo: 017/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/05/2021
Criado em: 18/10/2023 21:08
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Tipo: 019/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/05/2021
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Tipo: 020/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 24/05/2021
Criado em: 18/10/2023 21:09
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Tipo: 021/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/06/2021
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Tipo: 023/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/06/2021
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Tipo: 024/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 29/06/2021
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Tipo: 025/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/06/2021
Criado em: 18/10/2023 21:10
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Tipo: 028/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/07/2021
Criado em: 18/10/2023 21:10
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Número do processo: 029/2021
Tipo: 029/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 15/07/2021
Criado em: 18/10/2023 21:11
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Número do processo: 031/2021
Tipo: 031/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/07/2021
Criado em: 18/10/2023 21:11
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Número do processo: 032/2021
Tipo: 032/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/07/2021
Criado em: 18/10/2023 21:11
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Tipo: 033/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/07/2021
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Tipo: 035/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/07/2021
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Tipo: 036/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/07/2021
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Tipo: 037/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/08/2021
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Tipo: 039/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/08/2021
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Tipo: 040/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/08/2021
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Tipo: 041/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/08/2021
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Tipo: 042/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 01/09/2021
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Tipo: 043/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/09/2021
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Tipo: 045/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/09/2021
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Tipo: 046/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/09/2021
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Tipo: 048/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/09/2021
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Número do processo: 049/2021
Tipo: 049/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/10/2021
Criado em: 18/10/2023 21:16
Descrição: 


Número do protocolo: 20210865
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Tipo: 050/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/10/2021
Criado em: 18/10/2023 21:16
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Número do processo: 051/2021
Tipo: 051/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/10/2021
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Tipo: 052/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/10/2021
Criado em: 18/10/2023 21:16
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Número do protocolo: 20210868
Número do processo: 053/2021
Tipo: 053/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/10/2021
Criado em: 18/10/2023 21:17
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Número do protocolo: 20210869
Número do processo: 054/2021
Tipo: 054/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/10/2021
Criado em: 18/10/2023 21:17
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Número do protocolo: 20210870
Número do processo: 055/2021
Tipo: 055/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/10/2021
Criado em: 18/10/2023 21:17
Descrição: 


Número do protocolo: 20210871
Número do processo: 057/2021
Tipo: 057/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/10/2021
Criado em: 18/10/2023 21:18
Descrição: 


Número do protocolo: 20210872
Número do processo: 058/2021
Tipo: 058/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/10/2021
Criado em: 18/10/2023 21:18
Descrição: 


Número do protocolo: 20210873
Número do processo: 061/2021
Tipo: 061/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/11/2021
Criado em: 18/10/2023 21:18
Descrição: 


Número do protocolo: 20210874
Número do processo: 062/2021
Tipo: 062/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 11/11/2021
Criado em: 18/10/2023 21:18
Descrição: 


Número do protocolo: 20210875
Número do processo: 063/2021
Tipo: 063/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 24/11/2021
Criado em: 18/10/2023 21:19
Descrição: 


Número do protocolo: 20210876
Número do processo: 064/2021
Tipo: 064/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 24/11/2021
Criado em: 18/10/2023 21:19
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Número do protocolo: 20210877
Número do processo: 065/2021
Tipo: 065/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/12/2021
Criado em: 18/10/2023 21:19
Descrição: 


Número do protocolo: 20210878
Número do processo: 067/2021
Tipo: 067/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/12/2021
Criado em: 18/10/2023 21:20
Descrição: 


Número do protocolo: 20210879
Número do processo: 068/2021
Tipo: 068/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/12/2021
Criado em: 18/10/2023 21:20
Descrição: 


Número do protocolo: 20210880
Número do processo: 069/2021
Tipo: 069/2021 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 21/12/2021
Criado em: 18/10/2023 21:21
Descrição: 


Número do protocolo: 20220881
Número do processo: 003/2022
Tipo: 003/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/01/2022
Criado em: 18/10/2023 21:37
Descrição: 


Número do protocolo: 20220882
Número do processo: 004/2022
Tipo: 004/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/01/2022
Criado em: 18/10/2023 21:38
Descrição: 


Número do protocolo: 20220883
Número do processo: 005/2022
Tipo: 005/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/01/2022
Criado em: 18/10/2023 21:38
Descrição: 


Número do protocolo: 20220884
Número do processo: 006/2022
Tipo: 006/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/01/2022
Criado em: 18/10/2023 21:39
Descrição: 


Número do protocolo: 20220885
Número do processo: 007/2022
Tipo: 007/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/01/2022
Criado em: 18/10/2023 21:39
Descrição: 


Número do protocolo: 20220886
Número do processo: 008/2022
Tipo: 008/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/01/2022
Criado em: 18/10/2023 21:39
Descrição: 


Número do protocolo: 20220887
Número do processo: 009/2022
Tipo: 009/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:40
Descrição: 


Número do protocolo: 20220888
Número do processo: 010/2022
Tipo: 010/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:40
Descrição: 


Número do protocolo: 20220889
Número do processo: 011/2022
Tipo: 011/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:40
Descrição: 


Número do protocolo: 20220890
Número do processo: 012/2022
Tipo: 012/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:41
Descrição: 


Número do protocolo: 20220891
Número do processo: 013/2022
Tipo: 013/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:41
Descrição: 


Número do protocolo: 20220892
Número do processo: 014/2022
Tipo: 014/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:41
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Número do protocolo: 20220893
Número do processo: 015/2022
Tipo: 015/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:41
Descrição: 


Número do protocolo: 20220894
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Tipo: 016/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:42
Descrição: 


Número do protocolo: 20220895
Número do processo: 017/2022
Tipo: 017/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:42
Descrição: 


Número do protocolo: 20220896
Número do processo: 018/2022
Tipo: 018/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:42
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Número do protocolo: 20220897
Número do processo: 019/2022
Tipo: 019/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/03/2022
Criado em: 18/10/2023 21:42
Descrição: 


Número do protocolo: 20220898
Número do processo: 021/2022
Tipo: 021/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2022
Criado em: 18/10/2023 21:43
Descrição: 


Número do protocolo: 20220899
Número do processo: 022/2022
Tipo: 022/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2022
Criado em: 18/10/2023 21:43
Descrição: 


Número do protocolo: 20220900
Número do processo: 023/2022
Tipo: 023/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2022
Criado em: 18/10/2023 21:43
Descrição: 


Número do protocolo: 20220901
Número do processo: 024/2022
Tipo: 024/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/04/2022
Criado em: 18/10/2023 21:44
Descrição: 


Número do protocolo: 20220902
Número do processo: 025/2022
Tipo: 025/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/04/2022
Criado em: 18/10/2023 21:44
Descrição: 


Número do protocolo: 20220903
Número do processo: 026/2022
Tipo: 026/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/04/2022
Criado em: 18/10/2023 21:44
Descrição: 


Número do protocolo: 20220904
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Tipo: 027/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/04/2022
Criado em: 18/10/2023 21:44
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Número do protocolo: 20220905
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Tipo: 028/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/04/2022
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Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/04/2022
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Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/04/2022
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Descrição: 


Número do protocolo: 20220908
Número do processo: 031/20212
Tipo: 031/20212 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/05/2022
Criado em: 18/10/2023 21:46
Descrição: 


Número do protocolo: 20220909
Número do processo: 032/2022
Tipo: 032/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/05/2022
Criado em: 18/10/2023 21:46
Descrição: 


Número do protocolo: 20220910
Número do processo: 033/2022
Tipo: 033/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/05/2022
Criado em: 18/10/2023 21:46
Descrição: 


Número do protocolo: 20220911
Número do processo: 034/2022
Tipo: 034/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/05/2022
Criado em: 18/10/2023 21:46
Descrição: 


Número do protocolo: 20220912
Número do processo: 035/2022
Tipo: 035/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/05/2022
Criado em: 18/10/2023 21:47
Descrição: 


Número do protocolo: 20220913
Número do processo: 036/2022
Tipo: 036/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/06/2022
Criado em: 18/10/2023 21:47
Descrição: 


Número do protocolo: 20220914
Número do processo: 037/2022
Tipo: 037/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/06/2022
Criado em: 18/10/2023 21:48
Descrição: 


Número do protocolo: 20220915
Número do processo: 038/2022
Tipo: 038/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/06/2022
Criado em: 18/10/2023 21:48
Descrição: 


Número do protocolo: 20220916
Número do processo: 039/2022
Tipo: 039/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/06/2022
Criado em: 18/10/2023 21:48
Descrição: 


Número do protocolo: 20220917
Número do processo: 040/2022
Tipo: 040/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/06/2022
Criado em: 18/10/2023 21:48
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Número do protocolo: 20220918
Número do processo: 041/2022
Tipo: 041/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 21/06/2022
Criado em: 18/10/2023 21:49
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Número do protocolo: 20220919
Número do processo: 042/2022
Tipo: 042/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 29/06/2022
Criado em: 18/10/2023 21:49
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Número do protocolo: 20220920
Número do processo: 043/2022
Tipo: 043/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/07/2022
Criado em: 18/10/2023 21:49
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Número do protocolo: 20220921
Número do processo: 044/2022
Tipo: 044/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/07/2022
Criado em: 18/10/2023 21:50
Descrição: 


Número do protocolo: 20220922
Número do processo: 045/2022
Tipo: 045/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/07/2022
Criado em: 18/10/2023 21:50
Descrição: 


Número do protocolo: 20220923
Número do processo: 046/2022
Tipo: 046/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/07/2022
Criado em: 18/10/2023 21:50
Descrição: 


Número do protocolo: 20220924
Número do processo: 049/2022
Tipo: 049/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/07/2022
Criado em: 18/10/2023 21:51
Descrição: 


Número do protocolo: 20220925
Número do processo: 050/2022
Tipo: 050/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/07/2022
Criado em: 18/10/2023 21:51
Descrição: 


Número do protocolo: 20220926
Número do processo: 051/2022
Tipo: 051/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/07/2022
Criado em: 18/10/2023 21:51
Descrição: 


Número do protocolo: 20220927
Número do processo: 052/2022
Tipo: 052/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/07/2022
Criado em: 18/10/2023 21:52
Descrição: 


Número do protocolo: 20220928
Número do processo: 053/2022
Tipo: 053/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/07/2022
Criado em: 18/10/2023 21:52
Descrição: 


Número do protocolo: 20220929
Número do processo: 054/2022
Tipo: 054/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/08/2022
Criado em: 18/10/2023 21:52
Descrição: 


Número do protocolo: 20220930
Número do processo: 055/2022
Tipo: 055/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/08/2022
Criado em: 18/10/2023 21:52
Descrição: 


Número do protocolo: 20220931
Número do processo: 056/2022
Tipo: 056/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/08/2022
Criado em: 18/10/2023 21:53
Descrição: 


Número do protocolo: 20220932
Número do processo: 057/2022
Tipo: 057/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/08/2022
Criado em: 18/10/2023 21:53
Descrição: 


Número do protocolo: 20220933
Número do processo: 058/2022
Tipo: 058/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 23/08/2022
Criado em: 18/10/2023 21:53
Descrição: 


Número do protocolo: 20220934
Número do processo: 059/2022
Tipo: 059/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/09/2022
Criado em: 18/10/2023 21:54
Descrição: 


Número do protocolo: 20220935
Número do processo: 060/2022
Tipo: 060/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/09/2022
Criado em: 18/10/2023 21:54
Descrição: 


Número do protocolo: 20220936
Número do processo: 061/2022
Tipo: 061/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/09/2022
Criado em: 18/10/2023 21:54
Descrição: 


Número do protocolo: 20220937
Número do processo: 062/2022
Tipo: 062/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/09/2022
Criado em: 18/10/2023 21:55
Descrição: 


Número do protocolo: 20220938
Número do processo: 063/2022
Tipo: 063/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/09/2022
Criado em: 18/10/2023 21:55
Descrição: 


Número do protocolo: 20220939
Número do processo: 064/2022
Tipo: 064/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/10/2022
Criado em: 18/10/2023 21:55
Descrição: 


Número do protocolo: 20220940
Número do processo: 065/2022
Tipo: 065/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/10/2022
Criado em: 18/10/2023 21:56
Descrição: 


Número do protocolo: 20220941
Número do processo: 066/2022
Tipo: 066/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/10/2022
Criado em: 18/10/2023 21:56
Descrição: 


Número do protocolo: 20220942
Número do processo: 067/2022
Tipo: 067/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/10/2022
Criado em: 18/10/2023 21:56
Descrição: 


Número do protocolo: 20220943
Número do processo: 068/2022
Tipo: 068/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/10/2022
Criado em: 18/10/2023 21:56
Descrição: 


Número do protocolo: 20220944
Número do processo: 069/2022
Tipo: 069/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/10/2022
Criado em: 18/10/2023 21:57
Descrição: 


Número do protocolo: 20220945
Número do processo: 070/2022
Tipo: 070/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 17/10/2022
Criado em: 18/10/2023 21:57
Descrição: 


Número do protocolo: 20220946
Número do processo: 071/2022
Tipo: 071/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/10/2022
Criado em: 18/10/2023 21:58
Descrição: 


Número do protocolo: 20220947
Número do processo: 072/2022
Tipo: 072/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/11/2022
Criado em: 18/10/2023 21:58
Descrição: 


Número do protocolo: 20220948
Número do processo: 073/2022
Tipo: 073/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/11/2022
Criado em: 18/10/2023 21:58
Descrição: 


Número do protocolo: 20220949
Número do processo: 076/2022
Tipo: 076/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/11/2022
Criado em: 18/10/2023 21:59
Descrição: 


Número do protocolo: 20220950
Número do processo: 078/2022
Tipo: 078/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/11/2022
Criado em: 18/10/2023 21:59
Descrição: 


Número do protocolo: 20220951
Número do processo: 079/2022
Tipo: 079/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/11/2022
Criado em: 18/10/2023 21:59
Descrição: 


Número do protocolo: 20220952
Número do processo: 080/2022
Tipo: 080/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/11/2022
Criado em: 18/10/2023 21:59
Descrição: 


Número do protocolo: 20220953
Número do processo: 081/2022
Tipo: 081/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 21/11/2022
Criado em: 18/10/2023 22:00
Descrição: 


Número do protocolo: 20220954
Número do processo: 082/2022
Tipo: 082/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/11/2022
Criado em: 18/10/2023 22:00
Descrição: 


Número do protocolo: 20220955
Número do processo: 083/2022
Tipo: 083/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/11/2022
Criado em: 18/10/2023 22:01
Descrição: 


Número do protocolo: 20220956
Número do processo: 084/2022
Tipo: 084/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 29/11/2022
Criado em: 18/10/2023 22:01
Descrição: 


Número do protocolo: 20220957
Número do processo: 085/2022
Tipo: 085/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:01
Descrição: 


Número do protocolo: 20220958
Número do processo: 087/2022
Tipo: 087/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:01
Descrição: 


Número do protocolo: 20220959
Número do processo: 088/2022
Tipo: 088/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:02
Descrição: 


Número do protocolo: 20220960
Número do processo: 090/2022
Tipo: 090/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:02
Descrição: 


Número do protocolo: 20220961
Número do processo: 091/2022
Tipo: 091/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:02
Descrição: 


Número do protocolo: 20220962
Número do processo: 092/2022
Tipo: 092/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:03
Descrição: 


Número do protocolo: 20220963
Número do processo: 093/2022
Tipo: 093/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:03
Descrição: 


Número do protocolo: 20220964
Número do processo: 094/2022
Tipo: 094/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:03
Descrição: 


Número do protocolo: 20220965
Número do processo: 086/2022
Tipo: 086/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:04
Descrição: 


Número do protocolo: 20220966
Número do processo: 089/2022
Tipo: 089/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:04
Descrição: 


Número do protocolo: 20220967
Número do processo: 095/2022
Tipo: 095/2022 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:04
Descrição: 


Número do protocolo: 20240968
Número do processo: 1
Tipo: 1 REGIMENTO INTERNO
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 18/10/2024
Criado em: 18/10/2023 22:36
Descrição: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Jorge.


Número do protocolo: 20210969
Número do processo: 001/2021
Tipo: 001/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 18/05/2021
Criado em: 18/10/2023 22:40
Descrição: Contratação de prestação de serviços na área de informática e internet, compreendendo desenvolvimento, manutenção e hospedagem do site.


Número do protocolo: 20220970
Número do processo: 001/2022
Tipo: 001/2022 EDITAIS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 12/12/2022
Criado em: 18/10/2023 22:42
Descrição: Edital de Convocação para eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.


Número do protocolo: 20230971
Número do processo: 005/2023
Tipo: 005/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/03/2023
Criado em: 19/10/2023 10:56
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2022.


Número do protocolo: 20230972
Número do processo: 006/2023
Tipo: 006/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/03/2023
Criado em: 19/10/2023 10:57
Descrição: CRIA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..


Número do protocolo: 20230973
Número do processo: 007/2023
Tipo: 007/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/03/2023
Criado em: 19/10/2023 10:58
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230974
Número do processo: 008/2023
Tipo: 008/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/03/2023
Criado em: 19/10/2023 10:59
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230975
Número do processo: 009/2023
Tipo: 009/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/03/2023
Criado em: 19/10/2023 10:59
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230976
Número do processo: 010/2023
Tipo: 010/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/03/2023
Criado em: 19/10/2023 10:59
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230977
Número do processo: 011/2023
Tipo: 011/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 16/03/2023
Criado em: 19/10/2023 11:00
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230978
Número do processo: 012/2023
Tipo: 012/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 16/03/2023
Criado em: 19/10/2023 11:00
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230979
Número do processo: 013/2023
Tipo: 013/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 23/03/2023
Criado em: 19/10/2023 11:04
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230980
Número do processo: 014/2023
Tipo: 014/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:06
Descrição: CRIA PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230981
Número do processo: 015/2023
Tipo: 015/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:06
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Número do protocolo: 20230982
Número do processo: 016/2023
Tipo: 016/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:07
Descrição: ALTERA LEI MUNICIPAL.


Número do protocolo: 20230983
Número do processo: 017/2023
Tipo: 017/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:08
Descrição: INSTIRUI PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230984
Número do processo: 018/2023
Tipo: 018/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:11
Descrição: 


Número do protocolo: 20230985
Número do processo: 019/2023
Tipo: 019/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:11
Descrição: PRORROGA PRAZO DE SUBSISTÊNCIA DE LEI MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230986
Número do processo: 020/2023
Tipo: 020/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:12
Descrição: PRORROGA PRAZO DE SUBSISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230987
Número do processo: 021/2023
Tipo: 021/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:12
Descrição: PRORROGA PRAZO DE SUBSISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230988
Número do processo: 022/2023
Tipo: 022/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:13
Descrição: REGULAMENTA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230989
Número do processo: 023/2023
Tipo: 023/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:14
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230990
Número do processo: 024/2023
Tipo: 024/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:15
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230991
Número do processo: 025/2023
Tipo: 025/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/04/2023
Criado em: 19/10/2023 11:15
Descrição: ALTERA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230992
Número do processo: 026/2023
Tipo: 026/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/05/2023
Criado em: 19/10/2023 11:16
Descrição: CRIA CARGO DE FISCAL AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230993
Número do processo: 027/2023
Tipo: 027/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/05/2023
Criado em: 19/10/2023 11:17
Descrição: DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230994
Número do processo: 028/2023
Tipo: 028/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/05/2023
Criado em: 19/10/2023 11:18
Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER, EXCEPCIONALMENTE, AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230995
Número do processo: 029/2023
Tipo: 029/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/05/2023
Criado em: 19/10/2023 11:18
Descrição: ALTERA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230996
Número do processo: 030/2023
Tipo: 030/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/05/2023
Criado em: 19/10/2023 11:19
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230997
Número do processo: 031/2023
Tipo: 031/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 23/05/2023
Criado em: 19/10/2023 11:19
Descrição: ALTERA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230998
Número do processo: 032/2023
Tipo: 032/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 23/05/2023
Criado em: 19/10/2023 11:20
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20230999
Número do processo: 033/2023
Tipo: 033/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 23/05/2023
Criado em: 19/10/2023 11:21
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231000
Número do processo: 034/2023
Tipo: 034/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/05/2023
Criado em: 19/10/2023 11:21
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231001
Número do processo: 035/2023
Tipo: 035/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 25/05/2023
Criado em: 19/10/2023 11:21
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231002
Número do processo: 036/2023
Tipo: 036/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/06/2023
Criado em: 19/10/2023 11:23
Descrição: PRORROGA O PRAZO SUBSISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231003
Número do processo: 037/2023
Tipo: 037/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/06/2023
Criado em: 19/10/2023 11:23
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231004
Número do processo: 038/2023
Tipo: 038/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/06/2023
Criado em: 19/10/2023 11:24
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231005
Número do processo: 039/2023
Tipo: 039/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/06/2023
Criado em: 19/10/2023 11:24
Descrição: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231006
Número do processo: 040/2023
Tipo: 040/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/06/2023
Criado em: 19/10/2023 11:25
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231007
Número do processo: 041/2023
Tipo: 041/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/06/2023
Criado em: 19/10/2023 11:25
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231008
Número do processo: 043/2023
Tipo: 043/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/06/2023
Criado em: 19/10/2023 11:26
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231009
Número do processo: 044/2023
Tipo: 044/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/06/2023
Criado em: 19/10/2023 11:27
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CESSÃO DE USO, PARTE DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231010
Número do processo: 045/2023
Tipo: 045/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/07/2023
Criado em: 19/10/2023 11:27
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231011
Número do processo: 046/2023
Tipo: 046/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/07/2023
Criado em: 19/10/2023 11:28
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR FORMA DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231012
Número do processo: 047/2023
Tipo: 047/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/07/2023
Criado em: 19/10/2023 11:29
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231013
Número do processo: 048/2023
Tipo: 048/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/07/2023
Criado em: 19/10/2023 11:29
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231014
Número do processo: 049/2023
Tipo: 049/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/07/2023
Criado em: 19/10/2023 11:39
Descrição: ALTERA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231015
Número do processo: 050/2023
Tipo: 050/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/07/2023
Criado em: 19/10/2023 11:40
Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231016
Número do processo: 051/2023
Tipo: 051/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/08/2023
Criado em: 19/10/2023 11:41
Descrição: PRORROGA PRAZO DE SUBSISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231017
Número do processo: 052/2023
Tipo: 052/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/08/2023
Criado em: 19/10/2023 11:41
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231018
Número do processo: 053/2023
Tipo: 053/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/08/2023
Criado em: 19/10/2023 11:41
Descrição: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231019
Número do processo: 054/2023
Tipo: 054/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/08/2023
Criado em: 19/10/2023 11:42
Descrição: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231020
Número do processo: 055/2023
Tipo: 055/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/08/2023
Criado em: 19/10/2023 11:42
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231021
Número do processo: 056/2023
Tipo: 056/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/08/2023
Criado em: 19/10/2023 11:42
Descrição: INCLUI AÇÃO NO PPA 2022/2025.


Número do protocolo: 20231022
Número do processo: 057/2023
Tipo: 057/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 28/08/2023
Criado em: 19/10/2023 11:43
Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCÍO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231023
Número do processo: 060/2023
Tipo: 060/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/09/2023
Criado em: 19/10/2023 11:45
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231024
Número do processo: 061/2023
Tipo: 061/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 08/09/2023
Criado em: 19/10/2023 11:45
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231025
Número do processo: 062/2023
Tipo: 062/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/09/2023
Criado em: 19/10/2023 11:46
Descrição: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231026
Número do processo: 063/2023
Tipo: 063/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/09/2023
Criado em: 19/10/2023 11:46
Descrição: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231027
Número do processo: 064/2023
Tipo: 064/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/09/2023
Criado em: 19/10/2023 11:47
Descrição: ALTERA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231028
Número do processo: 065/2023
Tipo: 065/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 26/09/2023
Criado em: 19/10/2023 11:47
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231029
Número do processo: 066/2023
Tipo: 066/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/10/2023
Criado em: 19/10/2023 11:47
Descrição: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231030
Número do processo: 067/2023
Tipo: 067/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/10/2023
Criado em: 19/10/2023 11:48
Descrição: ALTERA LEIS MUNICIPAIS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231031
Número do processo: 068/2023
Tipo: 068/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/10/2023
Criado em: 19/10/2023 11:48
Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231032
Número do processo: 069/2023
Tipo: 069/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/10/2023
Criado em: 19/10/2023 11:49
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20211033
Número do processo: 043/2021
Tipo: 043/2021 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 14/10/2021
Criado em: 19/10/2023 14:18
Descrição: Ref. Recibo de Envio de Informações nº 024/2021 - TCE.


Número do protocolo: 20211034
Número do processo: 044/2021
Tipo: 044/2021 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 14/10/2021
Criado em: 19/10/2023 14:18
Descrição: Ref. Recibo de Envio de Informações nº 024/2021 - TCE.


Número do protocolo: 20211035
Número do processo: 045/2021
Tipo: 045/2021 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 14/10/2021
Criado em: 19/10/2023 14:18
Descrição: Ref. Recibo de Envio de Informações nº 024/2021 - TCE.


Número do protocolo: 20211036
Número do processo: 046/2021
Tipo: 046/2021 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 14/10/2021
Criado em: 19/10/2023 14:19
Descrição: Ref. Recibo de Envio de Informações nº 024/2021 - TCE.


Número do protocolo: 20211037
Número do processo: 047/2021
Tipo: 047/2021 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 14/10/2021
Criado em: 19/10/2023 14:19
Descrição: Ref. Recibo de Envio de Informações nº 024/2021 - TCE.


Número do protocolo: 20221038
Número do processo: 145/2022
Tipo: 145/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 31/08/2022
Criado em: 19/10/2023 14:26
Descrição: Programa Avançar na Saúde.


Número do protocolo: 20221039
Número do processo: 037/2022
Tipo: 037/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 22/12/2022
Criado em: 19/10/2023 14:27
Descrição: 


Número do protocolo: 20221040
Número do processo: 148/2022
Tipo: 148/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/09/2022
Criado em: 19/10/2023 14:27
Descrição: Férias Prefeito.


Número do protocolo: 20221041
Número do processo: 068/2022
Tipo: 068/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/05/2022
Criado em: 19/10/2023 14:28
Descrição: Supressão do Projeto de Lei 020/2022.


Número do protocolo: 20221042
Número do processo: 207/2022
Tipo: 207/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 21/11/2022
Criado em: 19/10/2023 14:29
Descrição: Retirada do Projeto de Lei nº 075/2022 e 077/2022.


Número do protocolo: 20221043
Número do processo: 036/2022
Tipo: 036/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 22/12/2022
Criado em: 19/10/2023 14:30
Descrição: Presidência da Câmara.


Número do protocolo: 20221044
Número do processo: 156/2022
Tipo: 156/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 27/09/2022
Criado em: 19/10/2023 14:30
Descrição: Convocação de Sessão Extraordinária.


Número do protocolo: 20221045
Número do processo: 165/2022
Tipo: 165/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/10/2022
Criado em: 19/10/2023 14:31
Descrição: Ata da Prestação de Contas.


Número do protocolo: 20221046
Número do processo: 195/2022
Tipo: 195/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/11/2022
Criado em: 19/10/2023 14:32
Descrição: Viagem Prefeito.


Número do protocolo: 20221047
Número do processo: 003/2022
Tipo: 003/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/11/2022
Criado em: 19/10/2023 14:34
Descrição: Convite para cerimônia do Juramento de Compromisso e Fidelidade à Pátria dos Jovens da Classe 2004.


Número do protocolo: 20221048
Número do processo: 134/2022
Tipo: 134/2022 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/08/2022
Criado em: 19/10/2023 14:34
Descrição: Retirada do Projeto nº 048/2022.


Número do protocolo: 20231049
Número do processo: 003/2023
Tipo: 003/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 01/03/2023
Criado em: 19/10/2023 14:58
Descrição: Recebimento de Recurso.


Número do protocolo: 20231050
Número do processo: 015/2023
Tipo: 015/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 10/04/2023
Criado em: 19/10/2023 14:58
Descrição: Relatório de Ensaios Poços de Água.


Número do protocolo: 20231051
Número do processo: 058/2023
Tipo: 058/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 28/02/2023
Criado em: 19/10/2023 14:59
Descrição: Ata da prestação de contas.


Número do protocolo: 20231052
Número do processo: 04/2023
Tipo: 04/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 01/03/2023
Criado em: 19/10/2023 15:00
Descrição: Recebimento de Emendas Parlamentares.


Número do protocolo: 20231053
Número do processo: 103/2023
Tipo: 103/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 22/06/2023
Criado em: 19/10/2023 15:00
Descrição: Férias Prefeito.


Número do protocolo: 20231054
Número do processo: 161/2023
Tipo: 161/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 21/09/2023
Criado em: 19/10/2023 15:01
Descrição: Ata de prestação de contas.


Número do protocolo: 20231055
Número do processo: 064/2023
Tipo: 064/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 23/03/2023
Criado em: 19/10/2023 15:01
Descrição: Convocação de Sessão Extraordinária.


Número do protocolo: 20231056
Número do processo: 153/2023
Tipo: 153/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/09/2023
Criado em: 19/10/2023 15:02
Descrição: Convocação de Sessão Extraordinária.


Número do protocolo: 20231057
Número do processo: 169/2023
Tipo: 169/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 28/09/2023
Criado em: 19/10/2023 15:02
Descrição: Convocação de Sessão Extraordinária.


Número do protocolo: 20231058
Número do processo: 101/2023
Tipo: 101/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 21/06/2023
Criado em: 19/10/2023 15:03
Descrição: Retirada do Projeto de Lei nº 042/2023.


Número do protocolo: 20231059
Número do processo: 82/2023
Tipo: 82/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 26/04/2023
Criado em: 19/10/2023 15:04
Descrição: Retirada do Projeto nº 026/2023.


Número do protocolo: 20231060
Número do processo: 095/2023
Tipo: 095/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 30/05/2023
Criado em: 19/10/2023 15:04
Descrição: Ata da prestação de contas.


Número do protocolo: 20211061
Número do processo: 001/2021
Tipo: 001/2021 CONTRATOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 20/04/2021
Criado em: 19/10/2023 15:40
Descrição: Contrato de Prestação de Serviços e Aditivos.


Número do protocolo: 20221062
Número do processo: 001/2022
Tipo: 001/2022 CONTRATOS
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 10/02/2022
Criado em: 19/10/2023 15:43
Descrição: Contrato de Prestação de Seviços.


Número do protocolo: 20231063
Número do processo: 070/2023
Tipo: 070/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 23/10/2023
Criado em: 30/10/2023 11:51
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231064
Número do processo: 071/2023
Tipo: 071/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 23/10/2023
Criado em: 30/10/2023 11:51
Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231065
Número do processo: 072/2023
Tipo: 072/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 23/10/2023
Criado em: 30/10/2023 11:51
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231066
Número do processo: 073/2023
Tipo: 073/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 23/10/2023
Criado em: 30/10/2023 11:52
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231067
Número do processo: 003/2023
Tipo: 003/2023 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 31/10/2023
Criado em: 10/11/2023 16:16
Descrição: Determina a obrigatoriedade de execução do Hino de São Jorge em eventos oficiais promovidos pelo Município.


Número do protocolo: 20231068
Número do processo: 075/2023
Tipo: 075/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/11/2023
Criado em: 10/11/2023 16:23
Descrição: 


Número do protocolo: 20231069
Número do processo: 076/2023
Tipo: 076/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 09/11/2023
Criado em: 10/11/2023 16:23
Descrição: 


Número do protocolo: 20231070
Número do processo: 074/2023
Tipo: 074/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 30/10/2023
Criado em: 24/11/2023 17:17
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231071
Número do processo: 077/2023
Tipo: 077/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/11/2023
Criado em: 24/11/2023 17:18
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231072
Número do processo: 078/2023
Tipo: 078/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 20/11/2023
Criado em: 24/11/2023 17:19
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR PRAZO DETERMINADO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231073
Número do processo: 079/2023
Tipo: 079/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 21/11/2023
Criado em: 24/11/2023 17:19
Descrição: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.


Número do protocolo: 20231074
Número do processo: 080/2023
Tipo: 080/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/12/2023
Criado em: 12/12/2023 17:24
Descrição: Aprova calendário de Eventos do Município do ano de 2024 e dá outras providências.


Número do protocolo: 20231075
Número do processo: 081/2023
Tipo: 081/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/12/2023
Criado em: 12/12/2023 17:25
Descrição: Institui Bonificação Especial de Serviço e dá outras providências.


Número do protocolo: 20231076
Número do processo: 082/2023
Tipo: 082/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/12/2023
Criado em: 12/12/2023 17:26
Descrição: Autoriza a realização de permuta de professores com escolas públicas e particulares e dá outras providências.


Número do protocolo: 20231077
Número do processo: 002/2023
Tipo: 002/2023 MOÇÕES
Status: protocolado
Autor: Patrícia Toscan Rodrigues - PMDB
Data de entrada: 06/12/2023
Criado em: 12/12/2023 17:29
Descrição: Moção de Apoio à reposição inflacionária de 32% ao efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RS.


Número do protocolo: 20231078
Número do processo: 051/2023
Tipo: 051/2023 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Patrícia Toscan Rodrigues - PMDB
Data de entrada: 07/12/2023
Criado em: 12/12/2023 17:33
Descrição: Repasse de Recursos egislativos para aquisição de Equipamentos Hospitalares.


Número do protocolo: 20231079
Número do processo: 083/2023
Tipo: 083/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/12/2023
Criado em: 15/12/2023 08:56
Descrição: ALTERA A LEI 1.648/2022 E CRIA O CARGO DE DIRETOR DE SAÚDE NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231080
Número do processo: 084/2023
Tipo: 084/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/12/2023
Criado em: 15/12/2023 08:57
Descrição: DENOMINA O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COMO CENTRO ADMINISTRATIVO JORGE POSTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231081
Número do processo: 085/2023
Tipo: 085/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 12/12/2023
Criado em: 15/12/2023 08:58
Descrição: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Número do protocolo: 20231082
Número do processo: 086/2023
Tipo: 086/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/12/2023
Criado em: 24/12/2023 10:46
Descrição: Concede revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dá outras providências.


Número do protocolo: 20231083
Número do processo: 087/2023
Tipo: 087/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/12/2023
Criado em: 24/12/2023 10:47
Descrição: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências.


Número do protocolo: 20231084
Número do processo: 088/2023
Tipo: 088/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/12/2023
Criado em: 24/12/2023 10:47
Descrição: Dispõe sobre a revisão geral e reajustes de vencimento a todos os servidores municipais e dá outras providências.


Número do protocolo: 20231085
Número do processo: 089/2023
Tipo: 089/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/12/2023
Criado em: 24/12/2023 10:48
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo para adequação do contrato de Porgrama nº 113 e dá outras providências.


Número do protocolo: 20231086
Número do processo: 090/2023
Tipo: 090/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 19/12/2023
Criado em: 24/12/2023 10:49
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores e dá outras providências.


Número do protocolo: 20231087
Número do processo: 091/2023
Tipo: 091/2023 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 21/12/2023
Criado em: 24/12/2023 10:49
Descrição: Abre crédito suplementar e dá outras providências.


Número do protocolo: 20231088
Número do processo: 003/2023
Tipo: 003/2023 MOÇÕES
Status: protocolado
Autor: Patrícia Toscan Rodrigues - PMDB
Data de entrada: 21/12/2023
Criado em: 24/12/2023 10:52
Descrição: Moção de Apoio em favor da Cadeia Produtiva Avícola do Estado do Rio Grande do Sul.


Número do protocolo: 20231089
Número do processo: 001/2023
Tipo: 001/2023 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 21/12/2023
Criado em: 24/12/2023 10:54
Descrição: Reparos, pinturas e impermeabilização no Pórtico da cidade.


Número do protocolo: 20231090
Número do processo: 002/2023
Tipo: 002/2023 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 21/12/2023
Criado em: 24/12/2023 10:55
Descrição: Adquirida uma máquina de pintura de cordão motorizada.


Número do protocolo: 20231091
Número do processo: 003/2023
Tipo: 003/2023 INDICAÇÃO
Status: protocolado
Autor: Adriano Olivério Nunes dos Santos - PMDB
Data de entrada: 21/12/2023
Criado em: 24/12/2023 10:55
Descrição: Obra de pavimentação com paralelepípedos.


Número do protocolo: 20241092
Número do processo: 001/2024
Tipo: 001/2024 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/01/2024
Criado em: 05/01/2024 18:03
Descrição: Convocação de Sessão Extraordinária.


Número do protocolo: 20241093
Número do processo: 001/2024
Tipo: 001/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 03/01/2024
Criado em: 05/01/2024 18:04
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para Organização da Sociedade Civil e dá outras providências.


Número do protocolo: 20241094
Número do processo: 002/2024
Tipo: 002/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 16/01/2024
Criado em: 22/01/2024 09:45
Descrição: 


Número do protocolo: 20241095
Número do processo: 003/2024
Tipo: 003/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 18/01/2024
Criado em: 22/01/2024 09:45
Descrição: 


Número do protocolo: 20241096
Número do processo: 004/2024
Tipo: 004/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 18/01/2024
Criado em: 22/01/2024 09:45
Descrição: 


Número do protocolo: 20241097
Número do processo: 005/2024
Tipo: 005/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 18/01/2024
Criado em: 22/01/2024 09:46
Descrição: 


Número do protocolo: 20241098
Número do processo: 010/2024
Tipo: 010/2024 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 05/02/2024
Criado em: 12/02/2024 10:21
Descrição: Convocação para Sessão Extraordinária.


Número do protocolo: 20241099
Número do processo: 006/2024
Tipo: 006/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/02/2024
Criado em: 12/02/2024 10:23
Descrição: Altera o Anexo da Lei Municipal nº 1.798/2023 e dá outras providências.


Número do protocolo: 20241100
Número do processo: 007/2024
Tipo: 007/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 06/02/2024
Criado em: 12/02/2024 10:24
Descrição: Autoriza o Executivo a firmar convênio e dá outras providências.


Número do protocolo: 20241101
Número do processo: 008/2024
Tipo: 008/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 01/03/2024
Criado em: 11/03/2024 10:15
Descrição: 


Número do protocolo: 20241102
Número do processo: 010/2024
Tipo: 010/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 01/03/2024
Criado em: 11/03/2024 10:16
Descrição: 


Número do protocolo: 20241103
Número do processo: 011/2024
Tipo: 011/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 01/03/2024
Criado em: 11/03/2024 10:16
Descrição: 


Número do protocolo: 20241104
Número do processo: 012/2024
Tipo: 012/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 01/03/2024
Criado em: 11/03/2024 10:16
Descrição: 


Número do protocolo: 20241105
Número do processo: 013/2024
Tipo: 013/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 01/03/2024
Criado em: 11/03/2024 10:17
Descrição: 


Número do protocolo: 20241106
Número do processo: 014/2024
Tipo: 014/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 01/03/2024
Criado em: 11/03/2024 10:17
Descrição: 


Número do protocolo: 20241107
Número do processo: 017/2024
Tipo: 017/2024 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 01/03/2024
Criado em: 11/03/2024 10:26
Descrição: Prestação de Contas do último quadrimestre de 2023 aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.


Número do protocolo: 20241108
Número do processo: 020/2024
Tipo: 020/2024 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 07/03/2024
Criado em: 12/03/2024 17:50
Descrição: Retirada de Projeto de Lei nº 009/2024.


Número do protocolo: 20241109
Número do processo: 015/2024
Tipo: 015/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/03/2024
Criado em: 18/03/2024 18:18
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um servidor em caráter temporário de excepcional interesse público e por prazo determinado e dá outras providências.


Número do protocolo: 20241110
Número do processo: 016/2024
Tipo: 016/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 14/03/2024
Criado em: 18/03/2024 18:19
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um servidor em caráter temporário de excepcional interesse público e por prazo determinado e dá outras providências.


Número do protocolo: 20241111
Número do processo: 024/2024
Tipo: 024/2024 OFÍCIOS
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 13/03/2024
Criado em: 18/03/2024 18:20
Descrição: Convocação de Sessão Extraordinária.


Número do protocolo: 20241112
Número do processo: 017/2024
Tipo: 017/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 26/03/2024
Criado em: 28/03/2024 17:31
Descrição: Abre crédito especial e dá outras providências.


Número do protocolo: 20241113
Número do processo: 018/2024
Tipo: 018/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 26/03/2024
Criado em: 28/03/2024 17:31
Descrição: Abre crédito suplementare dá outras providências.


Número do protocolo: 20241114
Número do processo: 019/2024
Tipo: 019/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 26/03/2024
Criado em: 05/04/2024 11:34
Descrição: Prorroga o prazo de subsistência de leis municipais e autoriza a prorrogação das contratações temporárias autrizadas pelas leis prorrogadas.


Número do protocolo: 20241115
Número do processo: 020/2024
Tipo: 020/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 02/04/2024
Criado em: 05/04/2024 11:35
Descrição: Abre crédito suplementar e dá outras providências.


Número do protocolo: 20241116
Número do processo: 021/2024
Tipo: 021/2024 PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Status: protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 04/04/2024
Criado em: 18/04/2024 09:03
Descrição: Altera a Lei 1648/22 e dá outras providências.